A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que define que os motoristas que não tiverem em mãos o licenciamento anual do veículo e a CNH poderão ficar livres da multa prevista atualmente no Código de Trânsito Brasileiro.
O projeto se baseia na justificativa de que o condutor não deve ser punido pelo simples fato de esquecer os documentos, visto que essas informações já podem ser consultadas em banco de dados informatizado.
A proposta também define que quando não for possível para o agente de trânsito realizar a consulta online das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação, não tendo os pontos computados em sua carteira.
O texto ainda precisa ser analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovado, será uma grande novidade para os motoristas.
Fonte: Câmara dos Deputados.
